A Prefeitura de Suzano teve aprovado pela Câmara, nesta terça-feira (23), um projeto de lei que prevê a possibilidade de anistia para regularização de construções em desacordo com a legislação urbanística do município. O próximo passo será a promulgação por parte do prefeito Pedro Ishi e, posteriormente, a publicação no Diário Oficial.
Com a vigência da lei, os proprietários de edificações nesta situação terão o prazo de 180 dias para formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
A nova legislação cria um programa excepcional de regularização de construções em desacordo com as normas de uso e ocupação do solo. A anistia, no entanto, não representa uma autorização irrestrita para irregularidades, mas sim a possibilidade de adequação de imóveis que atendam aos requisitos técnicos, urbanísticos, ambientais e de segurança previstos na própria lei.
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos ressalta que, para fazer a solicitação, será necessário apresentar documentos como projeto arquitetônico, laudo técnico elaborado por profissional habilitado, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), matrícula do imóvel, comprovação de que a edificação já existia na ortofoto oficial de 2026, entre outros. Após a análise técnica e o cumprimento das exigências legais, poderá ser emitido o Alvará de Regularização.
Multas
O texto também esclarece que o pedido de regularização não suspende automaticamente ações fiscais já em andamento. Multas aplicadas anteriormente, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa, permanecem em aberto até a devida regularização, conforme os critérios previstos na lei.
Além disso, caso o proprietário execute novas obras, reformas ou ampliações sem a devida autorização, a construção continuará sujeita às penalidades previstas na legislação urbanística vigente.
“O projeto é importante porque oferece uma oportunidade para que proprietários regularizem imóveis construídos com alguma desconformidade em relação à legislação urbanística, desde que sejam respeitados critérios de segurança, salubridade, acessibilidade e proteção ambiental. É uma medida que busca organizar a cidade, dar segurança jurídica aos proprietários e garantir que o processo ocorra com responsabilidade técnica”, afirmou o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Renato Ferraris.
