A Prefeitura de Arujá inicia nesta sexta-feira (25) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, oferecendo até 90% de desconto sobre juros e multas para a regularização de tributos municipais. A campanha abrange débitos vencidos até 1º de outubro de 2024, permitindo que pessoas físicas e jurídicas evitem a inscrição na dívida ativa e outros procedimentos fiscais. O Refis seguirá até 21 de janeiro de 2025, com adesão online pelo site da Prefeitura ou presencialmente no Fácil Arujá (Rua José Basílio Alvarenga, 100), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Para aderir ao Refis, o contribuinte precisará apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de endereço, e, no caso de empresas, CNPJ e contrato social. A Prefeitura reforça que o pagamento pode ser feito via PIX, com QRCode incluído no boleto.
A adesão ao Refis é regulamentada pelo Decreto nº 8.491, que detalha as modalidades de desconto e a documentação necessária. O programa oferece a possibilidade de parcelamento, com descontos que variam de 40% a 90% sobre juros e multas, dependendo da forma de pagamento.
Atenção contra fraudes: a Prefeitura orienta a população a verificar o CNPJ correto (56.901.275/0001-50) e a conta do Banco do Brasil ao efetuar o pagamento. Em caso de dúvidas, acesse o site oficial da Prefeitura ou ligue para (11) 4652-7632.
