A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou nesta terça-feira (8) uma Moção de Apelo que cobra do Governo de São Paulo a regulamentação e a implementação do Programa Bolsa de Permanência para estudantes das Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e das Escolas Técnicas (Etecs). A proposta aponta que, apesar de previsto em lei desde 2018, o benefício ainda não foi efetivamente colocado em prática.
A Moção de Apelo é de autoria do vereador Rodrigo Romão (PCdoB) e foi subscrita por outros parlamentares. O documento defende que a medida é necessária para reduzir as dificuldades enfrentadas por estudantes em situação de vulnerabilidade econômica e favorecer a permanência e a conclusão dos cursos.
Vereador Rodrigo Romão (Foto: Rodrigo Niemeyer/ CMMC)
“A permanência estudantil não pode ser tratada como questão secundária”, afirmam os autores. A moção também cita o princípio constitucional de “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” como fundamento para a implementação do programa.
Segundo o documento, a Lei Estadual nº 16.919/2018 estabeleceu prazo de 60 dias para a regulamentação da iniciativa, mas já se passaram mais de sete anos sem que o programa tenha sido efetivamente implementado. A situação, conforme a proposta, também levou o Ministério Público do Estado de São Paulo a instaurar uma Notícia de Fato para apurar a ausência de regulamentação.
A Câmara pede que o governo estadual adote medidas para regulamentar a legislação, coloque o benefício em funcionamento, assegure recursos orçamentários e priorize estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A moção também solicita a divulgação de um cronograma das ações.
Trabalhadores da limpeza pública
Os vereadores também aprovaram o requerimento apresentado pelo vereador Mauro Yokoyama (PL), que concede Votos de Aplausos e Congratulações aos trabalhadores que atuam na limpeza pública de Mogi das Cruzes.
Vereador Mauro Yokoyama com os trabalhadores homenageados (Foto: Rodrigo Niemeyer/CMMC)
A homenagem contempla profissionais envolvidos em serviços como coleta de resíduos, varrição de ruas e limpeza de vias e espaços públicos. O documento destaca que essas atividades fazem parte da rotina da cidade e “começam nas primeiras horas do dia e são realizadas sob sol, chuva e diferentes condições climáticas”.
Na justificativa, Yokoyama afirma que a limpeza urbana possui “papel fundamental na saúde pública, na preservação do meio ambiente e na qualidade de vida da população”. O texto também reconhece a contribuição dos trabalhadores para a conservação dos espaços públicos e para a rotina dos moradores.
Com a aprovação, a Mesa Diretiva da Câmara deverá providenciar o encaminhamento dos Votos de Aplausos aos funcionários homenageados.
Câmara pede apuração na Educação
A terceira matéria aprovada foi a Moção de Apelo de autoria do vereador Felipe Lintz (PL), que solicita ao Governo do Estado e à Secretaria Estadual da Educação a apuração de relatos envolvendo a Dirigente Regional de Ensino de Mogi das Cruzes, Roselaine Batalha Silva.
O documento menciona relatos de possíveis condutas intimidatórias, ameaças, assédio moral, irregularidades administrativas e declarações atribuídas à dirigente durante uma reunião realizada em 12 de agosto. Entre os pontos citados está o uso de Adolf Hitler e Benito Mussolini como referências ao tratar do conceito de liderança.
Segundo a moção, Roselaine teria classificado Hitler como um “líder excepcional” e feito referência à capacidade de convencimento atribuída ao livro Mein Kampf.
A proposta, porém, afirma que o objetivo não é antecipar qualquer conclusão sobre os fatos ou sobre eventual responsabilidade. O pedido é de “apuração formal, imparcial e transparente dos fatos relatados, garantindo-se aos envolvidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal”.
