A proposta, de autoria do vereador Prof. Edu Ota (Pode), busca modernizar a forma de acesso a documentos como alvarás de funcionamento, licenças, autorizações e demais certidões exigidas pela legislação. Com a medida, consumidores e órgãos de fiscalização poderão consultar as informações diretamente em dispositivos móveis, sem a necessidade de exposição física dos documentos.

O projeto também prevê a disponibilização digital do Código de Defesa do Consumidor, seguindo as determinações da legislação federal.

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a iniciativa pretende reduzir a burocracia, facilitar o acesso às informações e evitar problemas relacionados ao extravio ou deterioração de documentos impressos.

“Esse projeto nada mais é do que digitalizar os documentos. Temos muitos documentos que geram poluição visual e queremos facilitar para os comerciantes”, afirmou Edu Ota durante a discussão da proposta.

De acordo com o texto aprovado, os documentos deverão permanecer disponíveis de forma contínua, gratuita e em formato compatível com diferentes dispositivos eletrônicos. Os estabelecimentos também serão responsáveis por manter os arquivos atualizados e acessíveis sempre que exigido pelos órgãos competentes.

Transparência e praticidade

A proposta tem como objetivo tornar mais simples a consulta às informações por parte da população e dos agentes de fiscalização. Na avaliação do autor, a adoção de ferramentas digitais acompanha uma tendência já observada em diversas cidades brasileiras e contribui para a modernização dos serviços relacionados à atividade comercial.

O projeto também busca fortalecer a transparência das informações disponibilizadas pelos estabelecimentos, permitindo que clientes tenham acesso rápido e facilitado aos documentos obrigatórios por meio do celular.

Outro benefício apontado pelo vereador é a redução da quantidade de papéis expostos em ambientes comerciais, o que pode contribuir para a organização visual dos espaços e para a adoção de práticas mais sustentáveis.

Com a aprovação pela Câmara Municipal, a proposta segue para análise do Executivo, que poderá sancionar ou vetar o texto.