A Prefeitura de Mogi das Cruzes inicia nesta quarta-feira (5) um período especial para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa, oferecendo desconto de 100% sobre juros e multas para pessoas físicas e jurídicas. A medida vale para pagamentos à vista e também para acordos parcelados, com prazo para adesão até 31 de janeiro de 2027.
Poderão ser negociadas dívidas de IPTU, ISS da Construção Civil, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), débitos de Microempreendedores Individuais (MEIs), além de outros débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do município.
As negociações poderão ser feitas de forma online ou presencialmente nas unidades descentralizadas de atendimento da Prefeitura.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, para aderir ao parcelamento será necessário pagar uma entrada mínima correspondente a 15% do valor líquido consolidado da dívida. O saldo restante poderá ser dividido em até 29 parcelas mensais, totalizando o máximo de 30 parcelas, já incluída a entrada.
Segundo a procuradora-geral do município, Dalciani Bitencourt, a iniciativa busca ampliar as possibilidades de regularização para contribuintes com pendências junto ao município, oferecendo condições diferenciadas de pagamento.
Nos acordos parcelados haverá incidência de juros de 1% ao mês sobre as parcelas. O contribuinte poderá antecipar o pagamento das prestações ou quitar o débito antes do prazo final, obtendo desconto correspondente aos juros das parcelas antecipadas.
A Prefeitura alerta que o acordo poderá ser cancelado caso o contribuinte deixe de pagar duas parcelas, consecutivas ou não, após o vencimento da segunda; efetue o pagamento de três parcelas com valor inferior ao devido, também consecutivas ou não; ou descumpra qualquer condição prevista no edital, no termo de acordo ou na Lei Complementar Municipal nº 197/2025.
Link de acesso ao sistema para realização de acordos via internet:
https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=i129ServicosWebParcMogiano&edital=4
Endereços das unidades descentralizadas de atendimento presencial:
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Centro Integrado de Cidadania (CIC) Jundiapeba: alameda Santo Ângelo, 688
Mogifácil Biritiba Ussu: rua Maestro João Manoel do Nascimento, 63B
Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Centro Cívico: avenida Narciso Yague Guimarães, 277
Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Braz Cubas: rua Dr. Deodato Wertheimer, 161
Anexos
