Por Sabrina Pacca
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão desta terça-feira (11), uma moção em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha, uma das principais ferramentas legais do país para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
A Moção de Aplausos e Congratulações é de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL) e foi aprovada por unanimidade. Ela destaca a importância da Lei Federal nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006. A legislação criou mecanismos específicos de proteção às mulheres e estabeleceu medidas para prevenir e combater a violência dentro do ambiente doméstico e familiar.
“A Lei Maria da Penha ainda não foi colocada em prática, como deveria ser colocada. Ainda em muito a conquistar. Mas também é importante dizer que ela modificou comportamentos, modificou uma discussão, briga violência entre um casal e a Lei salvou milhares de vidas, mas ainda temos muito a avançar”, destacou Inês.
A lei recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Em 1983, ela sofreu duas tentativas de homicídio praticadas pelo então marido. Na primeira, foi atingida por um tiro e ficou paraplégica. Posteriormente, ele tentou eletrocutá-la e afogá-la.
A demora do Brasil em responsabilizar o agressor levou o caso ao sistema interamericano de direitos humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a omissão do Estado brasileiro e recomendou, entre outras medidas, a criação de uma legislação específica para enfrentar a violência contra as mulheres. A mobilização de organizações da sociedade civil e de movimentos de mulheres também teve papel decisivo no processo que resultou na aprovação da lei, em 2006.
Entre os principais avanços trazidos pela Lei Maria da Penha estão as medidas protetivas de urgência, que permitem, por exemplo, determinar o afastamento do agressor de casa e impedir sua aproximação da vítima. A legislação também fortaleceu a atuação de delegacias especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e serviços de atendimento às mulheres, além de prever os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Na moção aprovada em Mogi, Inês Paz destaca justamente a importância dessas mudanças.
O texto também ressalta que, apesar dos avanços registrados desde a criação da lei, o enfrentamento à violência contra a mulher ainda exige políticas públicas permanentes, investimentos e uma rede de proteção capaz de atender as vítimas.
A moção será encaminhada à prefeita Mara Bertaiolli, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMMULHER), às secretarias municipais de Assistência Social, da Mulher e de Segurança, à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Mogi das Cruzes, ao Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Ministério das Mulheres.
