Silvia Chimello

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei complementar que promove uma ampla reestruturação administrativa na Prefeitura, com mudanças na organização de órgãos, criação e extinção de cargos e alterações na nomenclatura de secretarias.

De acordo com a justificativa do Executivo, a medida tem como principal objetivo adequar a estrutura da administração municipal após a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou inconstitucionais 223 cargos de chefes de divisão criados em 2023. Embora a decisão ainda não tenha trânsito em julgado, a Prefeitura afirma que foi necessário promover ajustes para corrigir a irregularidade.

O projeto também está inserido no contexto do Regime Administrativo Especial e do Comitê Gestor de Crise Financeira, instituídos no início de 2025 para enfrentar a situação orçamentária do município.

Entre as principais mudanças está a extinção das divisões e dos cargos de chefes de divisão, que serão substituídos por uma nova estrutura hierárquica. Serão criadas seções (quarto nível) e núcleos (quinto nível), com cargos de chefia correspondentes.

A proposta ainda prevê o aumento do percentual mínimo de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos, passando de 15% para 20%, com o objetivo de ampliar a profissionalização do serviço público.

Outra mudança é a reorganização e fortalecimento de diversas secretarias, com criação de novos departamentos e coordenadorias. Na área da saúde, por exemplo, estão previstas novas estruturas voltadas à atenção primária, regulação e fiscalização de contratos. Já na educação, o projeto propõe a ampliação de setores ligados ao planejamento, tecnologia e formação.

O texto também contempla a criação de estruturas em áreas como segurança, mobilidade, habitação, desenvolvimento econômico e tecnologia da informação, além da ampliação de regionais de zeladoria em bairros.

Algumas secretarias terão mudança de nome, como a de Obras e Infraestrutura, que passará a se chamar Secretaria de Obras Públicas; a de Esportes e Lazer, que incluirá “Qualidade de Vida”; e a de Meio Ambiente e Proteção Animal, que passará a se chamar Secretaria do Clima e Meio Ambiente.

Além disso, órgãos ligados à transparência e ouvidoria serão reorganizados e transferidos para a Controladoria-Geral do Município, enquanto setores de drenagem urbana serão realocados para o Semae.

O projeto também prevê a criação de novos órgãos estratégicos, como uma Coordenadoria Tributária na Secretaria de Finanças e estruturas voltadas à inovação e tecnologia, incluindo setores de inteligência artificial e governança digital.

Segundo a Prefeitura, as mudanças terão impacto financeiro estimado em R$ 440 mil mensais, incluindo encargos. A administração argumenta que parte desse valor se deve à necessidade de corrigir estruturas defasadas diante do crescimento populacional da cidade.

O Executivo afirma ainda que a proposta segue as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e está alinhada ao Plano de Governo, com foco em áreas como saúde, educação, segurança, mobilidade e primeira infância.

O projeto foi aprovado com voto contrário da vereadora Inês Paz (PSol)