A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. º 2/25, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos relativos a repasses obrigatórios ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (IPREM) não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024.

Os valores ultrapassam R$ 64 milhões – mais uma dívida deixada pela gestão anterior e agora regularizada pela Prefeitura Municipal. O atraso nos repasses prejudica diretamente a aposentadoria dos servidores públicos municipais, além do pagamento a aposentados e pensionistas.

O PLC permite o parcelamento em até 60 prestações mensais e consecutivas dos débitos apurados entre os meses de agosto a dezembro do ano passado, incluindo o 13° salário.

O texto também consente o reparcelamento em até 17 prestações mensais e consecutivas dos débitos parcelados anteriormente, relativos ao Termo de Acordo de Parcelamento n. º 383/2021 não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024.

“Ao assumirmos a Administração Pública em 1 de janeiro, constamos uma situação financeira muito vulnerável, com restos a pagar, ou seja, empenhados e não pagos pela gestão anterior, em mais de R$ 143 milhões, conforme dados apurados até 31 de dezembro”, cita a prefeita Mara Bertaiolli, lembrando que a gestão anterior ficou em débito com a previdência dos servidores públicos em mais de R$ 64 milhões.

“Estamos regularizando a situação da Prefeitura junto ao Iprem, garantindo o pagamento da aposentadoria e pensão aos ex-servidores de Mogi e mais do que isso, garantindo a saúde financeira da previdência municipal para os funcionários que ainda vão se aposentar”, lembrou a prefeita.