A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que promove alterações na estrutura de cargos da administração municipal na área tributária.

A principal mudança prevista no projeto é a atualização das denominações e atribuições dos cargos de Agente de Tributos Imobiliários e Fiscal de Rendas, que passam a ser unificados sob a nomenclatura de Auditor Fiscal Tributário (AFT).

Segundo o texto aprovado, três empregos públicos de Agente de Tributos Imobiliários, já enquadrados como Auditor Fiscal Tributário, permanecerão vinculados à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças. Em caso de vacância, esses postos serão transformados em cargos efetivos.

O projeto também assegura aos servidores que ocupam os cargos e empregos públicos de Auditor Fiscal Tributário a manutenção dos direitos já adquiridos, incluindo padrões salariais, carga horária, vantagens e critérios de ingresso previstos nas funções de origem.

As mudanças previstas no PLC também se aplicam aos servidores inativos, garantindo a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria.

De acordo com a proposta aprovada pela Câmara, a reestruturação não deverá gerar impacto orçamentário-financeiro para o município.

Agora, o projeto segue para promulgação e demais trâmites administrativos da Prefeitura de Mogi das Cruzes.