Nesta quarta-feira, 9, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária, a Moção n.º 117/2026, que faz um apelo ao Governo do Estado de São Paulo para a preservação e regularização de acessos na Rodovia Mogi-Bertioga (SP-98), especialmente no km 61 e demais pontos.
De autoria do vereador Pedro Komura (União Brasil), a propositura busca garantir o direito de acesso à propriedade e evitar o fechamento ou interrupção de vias sem análise técnica e administrativa conclusivas.
A Moção destaca que a CNL (Concessionária Novo Litoral) notificou proprietários sobre acessos não registrados em seus arquivos, solicitando comprovação em 30 dias.
Para o parlamentar, a simples ausência de um documento nos arquivos da concessionária não deve, por si só, resultar em interrupção imediata.
“O eventual fechamento do acesso poderá causar prejuízos significativos aos proprietários e aos usuários da propriedade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o acesso regular ao imóvel, além de gerar a necessidade de utilização de rotas alternativas, eventualmente mais longas e inseguras. Os moradores estão lá há muito tempo. Esses sítios e acessos já existem antes mesmo do asfaltamento da via. Isso é muito estranho e causa muita preocupação nos moradores, principalmente os produtores rurais mais simples”, ressaltou o vereador Komura.
Legislativo homenageia presidente da OAB/SP
Foi aprovado nesta quarta-feira, 9, em sessão ordinária na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, o projeto de Decreto Legislativo n.º 41/2026, que concede o título de “Honra ao Mérito” ao atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP), Leonardo Sica. De autoria do presidente da Casa de Leis mogiana, Francimário Vieira Farofa (PL), a iniciativa contou com o aval da totalidade de vereadores.
A matéria reconhece a vasta trajetória de Sica, que é advogado, professor e jurista. Graduado pela Universidade de São Paulo (USP), onde também obteve os títulos de Mestre e Doutor em Direito Penal, ele é fundador do escritório “Sica Advocacia” e tem se destacado em diversas frentes de liderança institucional. Entre suas atuações, presidiu a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) no biênio 2015-2016 e, atualmente, comanda a seccional paulista da OAB na gestão 2025-2027, sendo a maior do país.
Sica atuou também como conselheiro do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e fundador do Movimento 133, que visa a valorização profissional do advogado.
“A concessão do título de Honra ao Mérito pela Câmara Municipal representa o reconhecimento desta Casa ao trabalho irrestrito de Leonardo Sica em defesa da Justiça, da democracia e dos direitos fundamentais da população paulista”, ressaltou Farofa na justificativa da propositura.
A entrega da honraria ocorrerá em sessão solene, em data e horário a serem definidos pela mesa diretiva.
