Silvia Chimello

Uma farmácia pública veterinária para fornecer gratuitamente medicamentos a animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social é uma das principais novidades previstas no projeto de lei encaminhado pela prefeita Mara Bertaiolli à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

A chamada Farmácia Pró-Pet integra a proposta que institui a Política Municipal Pró-Pet e reúne em uma única legislação diferentes ações de proteção, assistência, bem-estar e guarda responsável de animais domésticos.

O projeto está sendo analisado pelas comissões permanentes do Legislativo e, caso seja aprovado pelos vereadores em plenário, deverá consolidar programas e serviços que já existem no município, além de criar ou ampliar iniciativas na área de proteção animal.

A proposta prevê que a Farmácia Pró-Pet funcione como um serviço complementar ao Hospital Veterinário Municipal Pró-Pet, com a finalidade de garantir o acesso gratuito a medicamentos veterinários para animais de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Conta também a criação do SAMU Pró-Pet, serviço de transporte e resgate de animais sem tutor em situações de urgência e emergência, com encaminhamento para atendimento no Hospital Veterinário Municipal.

Hospital Veterinário 

O projeto cita ainda o Hospital Veterinário Municipal Pró-Pet como equipamento central da política de proteção animal. O serviço, regulamentado por decreto municipal em agosto deste ano, oferece atendimento de urgência e emergência em funcionamento integral, além de serviços médico-veterinários gratuitos.

Foto: Atendimento Hospital Pet – Divulgação

De acordo com a justificativa do projeto, a estrutura inclui atendimento clínico e cirúrgico, exames laboratoriais, diagnóstico por imagem, internação e outros procedimentos previstos no plano operacional do hospital.

A nova política também prevê a ampliação de parcerias com diferentes setores. Entre elas estão clínicas veterinárias credenciadas para realizar procedimentos de esterilização cirúrgica custeados pelo município.

Política reúne programas e ações

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a proposta foi elaborada para reunir em uma única legislação iniciativas que atualmente estão distribuídas em diferentes leis municipais para incorporar os temas tratados por essas normas a uma política mais ampla.

Entre as medidas previstas está a manutenção de programas voltados à convivência entre animais abrigados e a comunidade, com menção ao “Passeio do Bem”, regulamentado por decreto municipal em dezembro de 2025.

Plano cita programas voltados à convivência entre animais abrigados e a comunidade (Foto: Divulgação)

A proposta também prevê a criação e reestruturação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (Combea), que deverá atuar como órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador. O projeto estabelece ainda o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Fmbea).

A nova política incorpora o programa “Julho Dourado”, com ações permanentes de promoção da saúde e proteção de animais domésticos e de rua, prevenção de zoonoses e incentivo à adoção consciente e responsável.

O programa de voluntariado do Canil Municipal, denominado “Passeio Animal”, é outro que está entre as iniciativas previstas. A proposta é cadastrar e encaminhar voluntários para atividades de apoio aos animais sob guarda municipal.

Conta ainda na propositura a manutenção do Banco de Ração e Utensílios para Animais, destinado a apoiar a Rede Municipal de Proteção Animal.

Parcerias

O município deverá “manter e fortalecer sua rede de parcerias para a execução da Política Municipal Pró-Pet com diversos segmentos, evidenciando-se em especial, neste momento, a previsão de parcerias com clínicas veterinárias credenciadas aptas a realizarem procedimentos de esterilização cirúrgica custeados pelo Município, ampliando a capilaridade do atendimento”, diz um trecho da justificativa da matéria.

Maus-tratos, adoção e guarda responsável

O projeto trata de assistência veterinária pública, manejo populacional ético, adoção responsável, combate ao abandono, convivência urbana, guarda responsável, enfrentamento e fiscalização de maus-tratos, educação ambiental e participação da sociedade civil.

A proposta inclui ações relacionadas à inclusão social e ao atendimento de animais vinculados a famílias em situação de vulnerabilidade.

Está prevista a criação de indicadores permanentes para acompanhar a execução da política. Pela proposta, a Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal deverá publicar anualmente um relatório consolidado com os resultados, que será submetido ao Combea e disponibilizado à população em linguagem acessível.

Na justificativa, a Prefeitura afirma que o objetivo do projeto não é criar uma política a partir do zero, mas dar unidade e segurança jurídica a ações que já vêm sendo desenvolvidas no município.

A proposta agora segue para análise e tramitação na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes antes de uma eventual votação pelos vereadores.