Motoristas que receberam multas por falta de pagamento de tarifas nos pórticos eletrônicos do sistema Siga Fácil, em rodovias paulistas, têm até o dia 16 de novembro de 2026 para regularizar os débitos. A medida permite o cancelamento de penalidades ainda não pagas e a restituição dos valores para quem já quitou as multas, além da retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) reforça que a regularização depende do pagamento da tarifa de pedágio pendente, mesmo nos casos em que a multa já tenha sido quitada.

Desde 1º de novembro, as tarifas do sistema de cobrança eletrônica nas rodovias administradas pela Concessionária Novo Litoral (CNL) estão 4,58% mais caras. Em Mogi das Cruzes, o valor para automóveis e utilitários de dois eixos é de R$ 2,08. Em Arujá, a cobrança para a mesma categoria de veículos está em R$ 1,63.

A possibilidade de regularização foi estabelecida pela Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em abril, que concedeu um prazo excepcional de 200 dias para a quitação dos débitos. Durante esse período, ficam suspensos os processos relacionados à falta de pagamento das tarifas nos sistemas de livre passagem. A medida também abrange passagens realizadas antes da publicação da deliberação.

Cancelamento de multas

Quem recebeu a penalidade, mas ainda não efetuou o pagamento, terá a multa cancelada automaticamente após a quitação da tarifa de pedágio correspondente. Nesse caso, não é necessário abrir processo ou apresentar solicitação de reversão da cobrança.

O prazo para regularizar a tarifa vai até 16 de novembro. Motoristas que passaram pelos pórticos a partir de 17 de outubro ainda estão dentro do período regular de 30 dias para efetuar o pagamento antes da aplicação da multa.

Já aqueles que pagaram a penalidade poderão solicitar a restituição do valor, desde que também regularizem o débito do pedágio dentro do prazo estabelecido.

Como solicitar a restituição

A devolução do valor da multa deve ser solicitada pelo sistema disponibilizado pelo DER-SP, após o pagamento da tarifa pendente.

O pedido pode ser realizado pelo endereço eletrônico: https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login?ReturnUrl=%2F

O departamento fará a conferência das informações a partir dos dados fornecidos pelas concessionárias, por meio da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

A quitação do pedágio é uma condição obrigatória para que o motorista tenha direito à restituição da multa e à retirada dos pontos registrados pela infração.

O que acontece com os pontos na CNH?

Após a restituição da penalidade, o DER-SP encaminha ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a relação dos motoristas beneficiados. A partir disso, os prontuários são atualizados para excluir os pontos decorrentes da infração.

Segundo o departamento, a atualização dos registros ocorre diariamente, conforme o recebimento e o processamento das informações.

Siga Fácil

O Siga Fácil é o sistema de pedágio eletrônico do Governo de São Paulo que substitui as tradicionais praças de cobrança por pórticos inteligentes. A tecnologia identifica os veículos por meio das placas ou de dispositivos eletrônicos, como as tags, permitindo a passagem sem necessidade de parada.

O sistema está presente em concessões como o Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares. Motoristas que não possuem tag podem pagar a tarifa posteriormente, pelos canais disponibilizados.

Sob supervisão da Artesp, a tecnologia busca reduzir filas e contribuir para a segurança viária. A implantação será ampliada gradualmente em novos projetos de concessão e contratos existentes.

Informações sobre a localização dos pórticos, formas de pagamento e canais de atendimento estão disponíveis no site https://sigafacil.sp.gov.br.