Em sessão ordinária nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n.º 49/2025, que autoriza abrigos, albergues, casas de passagem e centros de serviços destinados ao atendimento da população em situação de rua a disponibilizar área reservada para permanência de animais domésticos. De autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB), a nova lei visa respeitar “o forte vínculo entre as pessoas em situação de rua e seus animais de estimação”, conforme justificativa do texto aprovado em Plenário.
A propositura prevê ainda a permissão para que equipamentos socioassistenciais com convênio ou parceria com a Prefeitura formalizem parcerias com ONGs, protetores de animais, médicos veterinários e petshops. A intenção é estimular o voluntariado para auxílio no cuidado dos animais, garantindo higiene, alimentação e assistência médica.
“A recusa em ir para abrigos que não aceitam animais pode fomentar o abandono dos pets e comprometer a saúde e segurança dessas pessoas. Vários municípios já têm leis permitindo o acesso de animais, como Indaiatuba e São Paulo. Precisamos oferecer dignidade para todas as vidas. É muito importante não quebrar esse vínculo. Muitas vezes, o pet é a família dessas pessoas”, argumenta a parlamentar.
A proposta recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Saúde, Zoonoses e Bem-Estar Animal; Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos; e Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor.
