Silvia Chimello

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), o projeto de lei do Executivo que institui o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (Combea) e cria o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA).

A proposta estabelece uma nova estrutura para formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à causa animal no município, além de prever um mecanismo específico de financiamento para programas e ações na área.

A vereadora Fernanda Moreno (MDB), que atua na causa animal, foi uma das articuladoras do projeto e recebeu reconhecimento de outros parlamentares durante a votação. A secretária municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, Patricia Césare, acompanhou a sessão ao lado de técnicos da pasta.

Representantes da Secretaria do Meio Ambiente de Mogi acompanham o discurso da vereadora Fernada Moreno (Foto: CMMC)

O projeto foi aprovado com a inclusao de emenda da prefeita Mara Bertaiolli (PL) e de subemendas da vereadora Fernanda Moreno. A primeira determinou que a presidência do Combea seja obrigatoriamente exercida pelo titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal, o qual terá apenas voto de qualidade para desempates, sem direito a voto comum, enquanto a vice-presidência ficará reservada a um representante da sociedade civil eleito pelos pares.

Já as subemendas da vereadora permite a ampliar a composição do órgão para garantir a paridade total, estabelecendo dezesseis membros no conselho: oito representantes do poder público e oito da sociedade civil.  “Hoje é um dia importante para a causa animal, porque um conselho é fundamental para discutir políticas públicas. O fundo municipal também é de grande importância para que possamos receber mais investimentos e não depender apenas da Prefeitura, pois sabemos que o cobertor é curto”, ressaltou Fernanda.

O vereador Iduigues Martins (PT) disse que “o conselho democratiza a participação da sociedade e poderá interferir nas políticas públicas de bem-estar animal”. Para Marcos Furlan (Podemos) “essa é uma iniciativa que vai nortear todas as políticas públicas sobre a questão dos animais, uma causa muito importante para a nossa cidade”.

“Este é um projeto muito importante para a nossa cidade, principalmente para as pessoas que trabalham com a causa animal. Sabemos que há muitas pessoas e ONGs em nosso município que fazem esse trabalho”, finalizou o presidente da Câmara, Francimário Vieira Farofa (PL)

Estrutura do conselho

De acordo com o texto aprovado, o Combea será um órgão colegiado permanente, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal, com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras.

Entre as atribuições estão propor e acompanhar a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, formular diretrizes e normas, fiscalizar a aplicação de recursos e promover a integração entre o poder público, sociedade civil, instituições de ensino e entidades de proteção animal.

O conselho também deverá estimular ações de educação ambiental, guarda responsável e controle populacional de animais.

A composição será paritária, com oito membros: quatro representantes do poder público e quatro da sociedade civil, incluindo integrantes da OAB, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e protetores independentes.

As reuniões ordinárias serão realizadas a cada três meses, com possibilidade de encontros extraordinários. A presidência será alternada entre representantes do poder público e da sociedade civil.

Fundo específico

O projeto também institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA), que será destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à proteção animal.

Entre as fontes de recursos estão dotações orçamentárias do município, convênios, doações, contribuições de pessoas físicas e jurídicas, além de valores arrecadados com multas aplicadas por infrações à legislação de proteção animal.

O conselho será responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos e fiscalizar sua execução.

Justificativa

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta atende a uma recomendação do Conselho Mogiano de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, feita durante reunião realizada em outubro de 2025.

O texto aponta que o crescimento das demandas relacionadas ao bem-estar animal levou à necessidade de criação de um órgão específico, com maior especialização e foco na área.

A medida também se baseia em dispositivos legais, como a Constituição Federal de 1988, que estabelece a proteção da fauna, a Lei de Crimes Ambientais e normas que reconhecem a competência dos municípios para atuação na área ambiental.

De acordo com a Prefeitura, a criação do conselho e do fundo busca ampliar a participação social, melhorar a gestão pública e dar maior efetividade às políticas voltadas à proteção animal.

O Executivo terá prazo de até 90 dias para regulamentar a lei e até 180 dias para a instalação do conselho.