A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (9), o Projeto de Resolução n. º 4/2025, que institui uma CEV (Comissão Especial de Vereadores) para acompanhar a ordem de despejo das famílias residentes no Complexo Hospitalar Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, em Jundiapeba. A ideia de criação do colegiado parlamentar é do vereador Marcos Furlan (Pode).
Antigamente, o hospital recebia pacientes de hanseníase, que eram internados compulsoriamente e obrigados a residir em moradias construídas em terreno nos arredores do centro médico. Até hoje, descendentes dos pacientes ainda residem nessas casas, porém, estão sendo ameaçados de ter que deixar as unidades habitacionais. De acordo com o projeto, a CEV será composta por três membros e terá um prazo de 180 dias para realizar seus trabalhos, a partir da data de publicação da Resolução. A finalidade da Comissão é buscar informações sobre o processo de despejo e garantir o direito à moradia digna, conforme previsto na Constituição Federal.
“É fundamental trazer clareza e transparência quanto aos riscos referentes à ação de despejo. Já tem uma decisão judicial, mas vamos batalhar para uma decisão política. Afinal, os antepassados dessas pessoas foram obrigados a ir morar lá na época em que a hanseníase ainda era chamada de lepra”, defende o parlamentar Marcos Furlan.
O documento legislativo recorda ainda que o Estatuto da Cidade garante o acesso à moradia digna. Com a aprovação, a CEV poderá iniciar seus trabalhos de fiscalização e acompanhamento da situação das famílias residentes no Complexo Hospitalar. No ano passado, outra CEV também atuou para acompanhar a situação das famílias instaladas na área do Hospital, além de investigar as condições de preservação arquitetônica do teatro, da igreja e do cemitério situados nos limites do centro médico.
Iduigues Martins, que em 2024 participou da CEV com o mesmo tema, foi mais um a se expressar no Plenário. “Os filhos e netos dos pacientes ali internados estão sob ameaça de despejo. Isso vai gerar mais um problema social na nossa região. O teatro e o cinema estão ruindo. O Governo do Estado está sempre penalizando Mogi e Região. Já foi assim com o pedágio. Essa CEV veio em muito boa hora. Vamos apelar para o presidente da Alesp [André do Prado], que é daqui da Região, e para o deputado estadual Marcos Damásio (PL)”.
Inclusão
Os vereadores também aprovaram a criação de uma CEV com o objetivo de acompanhar as ações e projetos em prol da acessibilidade e inclusão desenvolvidos pela Prefeitura de Mogi das Cruzes. A iniciativa da propositura tem como autor o vereador Marcos Furlan (Podemos).
A Comissão será composta por cinco membros e terá como missão “fiscalizar e contribuir para o desenvolvimento das ações e projetos do poder público e da sociedade civil a favor da acessibilidade e inclusão“. O presidente da CEV deverá ser o vereador Johnny da Inclusão (Avante). O prazo de funcionamento da comissão será de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Outra CEV da Acessibilidade havia sido instalada no final do ano passado, mas, com o fim da última Legislatura e o período eleitoral, seus trabalhos acabaram encerrados. “Neste ano, temos um vereador engajado nesta causa, o Johnny da Inclusão, que eu sugiro que ocupe a presidência da CEV. Será muito importante retomar esta luta e o trabalho desta relevante comissão”, disse Furlan.
