A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou durante sessão realizada nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela prefeita Mara Bertaiolli (PL), que promove a unificação das Procuradorias Jurídicas do município. A medida incorpora as Procuradorias do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) e do Instituto de Previdência Municipal (Iprem) à Procuradoria-Geral do Município.

A medida altera dispositivos das Leis nº 7.078/2015, Complementar nº 35/2005 e Complementar nº 178/2023, e tem como objetivo adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que preconiza a unicidade institucional na advocacia pública. O projeto justifica que a representação judicial e extrajudicial, bem como o assessoramento jurídico da Prefeitura e de suas autarquias, devem ser centralizados na Procuradoria-Geral e exercidos exclusivamente por servidores de carreira.

A unificação, segundo o texto, promete ganhos significativos em eficiência, padronização de análises jurídicas e coordenação estratégica nas cobranças de débitos inscritos em Dívida Ativa, tanto do Município quanto das autarquias.

Entre as inovações, o projeto autoriza a Procuradoria-Geral a prestar assistência judiciária gratuita a cidadãos hipossuficientes em ações ligadas à regularização fundiária, além de estabelecer o dever de defender judicial e administrativamente os servidores e autoridades municipais por atos praticados com base em pareceres jurídicos emitidos pela própria Procuradoria.