O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu, liminarmente, a concorrência internacional para a contratação de empresa especializada de engenharia para a execução de obras de pavimentação, micro e macrodrenagem em Jundiapeba.
O conselheiro Sidney Estanislau Beraldo entendeu e acatou os argumentos das representações da empresa Partner Gestão Inteligente, de Vivian Costa Felipe e Marco Soares que apontaram 15 problemas no processo licitatório, entre eles, a injustificada limitação ao número de empresas consorciadas; ausência de requisição do índice de endividamento; inadequação das parcelas eleitas para a prova de qualificação técnica e a insuficiência das informações disponibilizadas no Termo de Referência.
´Notifique-se o Prefeito Municipal para que encaminhe a este Tribunal, em 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação na imprensa oficial, as razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados`, determinou o TC.
Desvio de finalidade
Para custear esta obra em Jundiapeba, Cunha inseriu os serviços como sendo uma etapa do Programa Viva Mogi, que, até então, tinha como foco o lado oposto da Cidade: César de Souza. A mudança de objeto, súbita, será financiada parcialmente pela Corporação Andina de Fomento – CAF, atual Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe. A licitação foi aberta no dia 17 de julho. O valor estimado do contrato para execução dos serviços é de R$ 50.455.328,2.
