O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do conselheiro substituto-auditor, Samy Wurman, suspendeu o processo de licitação aberto pela Prefeitura de Mogi das Cruzes que tinha como objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços bancários e gerenciamento das contas-salário dos servidores públicos municipais do Executivo, Semae e Instituto de Previdência Municipal (Iprem), além da concessão onerosa de espaço físico localizado no interior do prédio da Administração Municipal. O TC entendeu que o pregão eletrônico estava vulnerável porque deixou de se atentar a diversos documentos necessários para garantir a transparência e seriedade deste tipo de processo.
O advogado Marco Antonio Pinto Soares Junior fez a representação junto ao Tribunal. Um dos itens apontados como irregulares é a falta de um ato administrativo que autorize a Prefeitura a abrir essa licitação em nome também do Semae e do Iprem, bem como a ausência de indicação de que tais entidades serão partes contratantes ou intervenientes-anuentes desse processo. O advogado observou, ainda, que a Prefeitura não respeitou o prazo mínimo de publicidade entre a divulgação do edital e a abertura das propostas, o que poderia prejudicar o pregão, entre outras falhas, como a documentação demandada para fins de habilitação, em especial no tópico da qualificação econômico-financeira, que no entendimento do TC precisa ser melhor analisado.
´No interesse da lisura da licitação e, considerando que este Tribunal poderá decidir pela alteração do edital, determino a suspensão do procedimento até apreciação final da matéria`, determinou o conselheiro, que deu dez dias para que a Prefeitura encaminhe documentos e justificativas apontadas pelo representante.
Atualmente, o Santander faz esse atendimento. Segundo o edital, o número de servidores, contando comissionados e estagiários, ultrapassa os 8 mil. O fato é que o contrato com a companhia multinacional espanhola venceu em agosto, mas houve um aditamento permitindo a continuação até fevereiro do ano que vem. Mesmo assim, a Prefeitura abriu a licitação no último dia 18 de outubro e previu apenas um mês de publicidade, sendo que a abertura dos envelopes estava marcada para 18 de novembro.
As folhas de pagamento, que incluem os servidores inativos, aposentados e pensionistas, bem como, servidores contratados por prazo determinado, possuem os seguintes valores mensais, brutos, aproximados, segundo os anexos do edital:
EXECUTIVO MUNICIPAL: R$42.520.425,97
SEMAE: R$2.612.170,51
IPREM: R$15.199.425,97
O valor médio global de folha de pagamento no montante expressivo é de R$60.421.413,32. Os valores consideram as competências entre setembro/2023 e setembro/2024.
