Por Sabrina Pacca

A Vanguarda teve acesso à íntegra do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que recomendou a rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Mogi das Cruzes, na gestão do então prefeito Caio Cunha. Embora o descumprimento do mínimo constitucional da Educação já tenha sido divulgado anteriormente por nós, o documento revela um conjunto amplo de irregularidades, que vão desde grave desequilíbrio orçamentário, falhas na gestão fiscal e previdenciária, até problemas estruturais na saúde, inconsistências contábeis e suspeita de irregularidade no pagamento de comissionado, com encaminhamento ao Ministério Público.

Entre os principais pontos destacados pelo relator, conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, estão o déficit orçamentário de R$ 201,9 milhões, a superestimativa de receitas, o crescimento acelerado das despesas correntes, falhas na gestão de encargos sociais e do Fundeb, além de indicadores negativos nas áreas de saúde, educação infantil e planejamento público.

Educação: 24,89% após glosas

Pela Constituição, o município deve aplicar ao menos 25% da receita de impostos e transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino. Em 2023, após ajustes do Tribunal, Mogi ficou em 24,89%.

Isso ocorreu porque o TCESP glosou (retirou do cálculo) despesas consideradas indevidas, entre elas:

• R$ 2.974.786,67 do contrato com a Helper Tecnologia de Segurança S.A., referente a totens e câmeras instalados do lado de fora das escolas e ligados a central de monitoramento. Para o relator, esse gasto tem característica de segurança pública, e não de educação.

• R$ 4.195.914,96 em restos a pagar que não foram quitados até 31/01/2024, ou seja, despesas que não ficaram comprovadas como bens e serviços efetivamente entregues para a educação em 2023.

Somadas, as exclusões chegaram a R$ 7.170.701,63, derrubando o índice e impedindo a aprovação das contas.

Déficit de R$ 201,9 milhões e receitas superestimadas

O parecer aponta que a Prefeitura encerrou 2023 com déficit na execução orçamentária de R$ 201.998.413,01, o equivalente a 10,73% da receita realizada. De acordo com o TCESP, o resultado decorreu principalmente da superestimativa das receitas de capital, cuja arrecadação foi 77,81% menor do que o previsto no orçamento.

O relatório registra que a administração municipal foi alertada sete vezes ao longo do exercício sobre o risco de desequilíbrio, sem que as medidas adotadas fossem suficientes para reverter o cenário.

Apesar disso, o resultado financeiro do ano foi positivo em cerca de R$ 2 milhões, valor considerado suficiente apenas para o pagamento das dívidas de curto prazo, mas visto como limitado diante do tamanho do déficit orçamentário.

Despesas correntes em alta e risco fiscal

Outro dado que chamou a atenção do Tribunal foi a evolução da relação entre despesas correntes e receitas correntes. Mesmo após três alertas formais, o índice continuou crescendo e atingiu 97,22% em dezembro de 2023, indicando risco de comprometimento da capacidade financeira futura do município.

O TCESP recomendou que a Prefeitura adote medidas para conter essa trajetória e evitar um desequilíbrio fiscal estrutural.

Alterações no orçamento e crescimento da dívida

O parecer também critica o volume de alterações orçamentárias, que corresponderam a 38,91% da despesa inicialmente fixada, o que, segundo o relator, demonstra fragilidade no planejamento.

Já a dívida de longo prazo do município chegou a R$ 456,8 milhões, com aumento de 25,24% em relação a 2022. Apesar do crescimento, o endividamento permaneceu em 22,37% da Receita Corrente Líquida, percentual considerado abaixo do limite legal definido pelo Senado Federal.

Precatórios pagos, mas com falhas contábeis

O Tribunal reconheceu que a Prefeitura realizou depósitos suficientes para o pagamento de precatórios, no valor de R$ 15.845.989,73, além de quitar todas as requisições de pequeno valor (RPVs), que somaram R$ 3.613.036,27.

Ainda assim, foram apontadas falhas na conciliação e no registro contábil desses valores, com recomendação de ajustes nos controles internos.

Encargos sociais e previdência sob questionamento

O TCESP identificou diversas falhas na gestão de encargos sociais, envolvendo INSS, FGTS, RPPS e PASEP. Entre os problemas estão a classificação contábil inadequada das contribuições, divergências entre valores registrados pela Prefeitura e pelo regime próprio de previdência e falta de fidedignidade das informações enviadas aos sistemas de controle.

O voto alerta para a necessidade de maior rigor na contabilidade e transparência dos dados previdenciários.

Caso grave de comissionado

A despesa com pessoal ficou em R$ 683.370.761,92, equivalente a 33,46% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por outro lado, o Tribunal apontou irregularidade grave no pagamento de um cargo comissionado. A fiscalização constatou ausência de comprovação documental da efetiva prestação de serviços do servidor Neuber Pedreira Santos, nomeado em janeiro de 2023 como diretor na Secretaria de Esportes e Lazer. Declarações de servidores afirmaram desconhecer a atuação do funcionário.

Diante disso, o relator determinou que a Prefeitura tome providências imediatas e encaminhou o caso ao Ministério Público Estadual.

Fundeb, creches e problemas na saúde

No Fundeb, embora a Prefeitura tenha informado utilização de 99,81% dos recursos, com 80,97% destinados à remuneração dos profissionais da educação, a fiscalização encontrou inconsistências contábeis, inclusive registros de gastos superiores às receitas do fundo.

O parecer também aponta demanda reprimida de 1.494 vagas em creches, agravada pela execução de apenas 39,63% do orçamento previsto para construção e ampliação de unidades escolares.

Na saúde, apesar da aplicação de 23,95% da receita de impostos — acima do mínimo legal —, o município recebeu nota C+ no IEG-M, refletindo problemas como metas não atingidas em pré-natal e exames, aumento da mortalidade infantil, falhas na vacinação, falta de medicamentos por mais de um mês, demanda reprimida por consultas e exames e problemas estruturais nas unidades, incluindo ausência de AVCB.

Com base nesse conjunto de fatores — especialmente o déficit orçamentário expressivo, as falhas de planejamento e gestão, os problemas estruturais na saúde e as irregularidades administrativas — o TCESP emitiu parecer desfavorável às contas de 2023 da Prefeitura de Mogi das Cruzes.