Por Sabrina Pacca

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares as contas da Prefeitura de Mogi das Cruzes referentes ao exercício de 2023, penúltimo ano da gestão do então prefeito Caio Cunha. Entre os principais apontamentos do tribunal está o descumprimento do índice constitucional mínimo de investimentos em Educação.

De acordo com o voto aprovado pelo colegiado, o município aplicou 24,8% na área – abaixo dos 25% obrigatórios pela Constituição Federal. O não atingimento do índice é considerado uma falta grave pelo TCE e, somado a outros apontamentos de ordem fiscal e administrativa, motivou o parecer pela irregularidade.

O julgamento pode ainda ter consequências eleitorais para Caio Cunha. A depender da análise da Justiça Eleitoral, especialmente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), a decisão do TCE pode ser utilizada como fundamento para eventual declaração de inelegibilidade, caso os magistrados entendam que houve violação grave às normas de gestão fiscal e educacional. Por ora, não há decisão do TRE sobre o tema.

Embora Mogi das Cruzes tenha um representante no Tribunal de Contas – o ex-prefeito e ex-deputado federal Marco Bertaiolli, atual conselheiro da Primeira Câmara do TCE-SP -, ele não participou e não teve qualquer influência no julgamento. O caso foi analisado exclusivamente pelos membros da Segunda Câmara, colegiado distinto daquele do qual Bertaiolli faz parte.

A decisão do TCE segue agora para a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, responsável por manter ou rejeitar o parecer. Caso o Legislativo confirme a irregularidade, a situação de Caio Cunha poderá ganhar novos desdobramentos no campo eleitoral.