A prefeita Mara Bertaiolli encaminhou à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes o Projeto de Lei nº 115/2025, que institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) destinada aos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM). O objetivo é reforçar o patrulhamento ostensivo e comunitário na cidade, incluindo ações em escolas, praças, parques e demais espaços públicos, com a atuação de servidores fora do horário normal de trabalho.
De acordo com a proposta, a DEAC será facultativa e poderá ser exercida por GCMs que, fora de sua jornada habitual, prestarem serviços adicionais em turnos de 8 horas contínuas, com limite de até 10 diárias por mês. O valor da diária será calculado com base na UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e varia de acordo com o cargo do servidor e o período de atuação (diurno ou noturno). Por exemplo, para cargos mais elevados da GCM que atuarem à noite, o valor da diária será equivalente a 2,20 UFESPs.
A proposta tem natureza indenizatória, ou seja, os valores pagos não serão incorporados aos vencimentos nem estarão sujeitos a descontos previdenciários. O pagamento deverá ser feito até o segundo mês subsequente à prestação do serviço complementar.
Na justificativa enviada ao Legislativo, a prefeita argumenta que a medida é necessária para ampliar a presença da GCM nas ruas, especialmente diante do número reduzido de efetivo – 303 servidores atualmente, frente a um total autorizado de 600, segundo a Lei Complementar nº 188/2023. Também destaca que o município tem uma extensão territorial superior a 712 km², o que dificulta a cobertura integral com o quadro atual.
A iniciativa depende de autorização anual do Executivo, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura. A Secretaria de Finanças informou que a despesa adicional está dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme os dados do 1º quadrimestre de 2025.
O projeto está em análise pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser enacaminhado para votação em plenário.
GCM
Atualmente, a Guarda Civil Municipal de Mogi das Cruzes mantém o patrulhamento em todas as regiões do município, em um trabalho conjunto com a Polícia Militar. O trabalho também compreende o monitoramento com câmeras, por meio do Centro de Operações Integradas (COI), além de grupamentos específicos, como a Ronda Escolar, Patrulha Rural, Patrulha Maria da Penha, Patrulha Ambiental, Canil, Rondas Ostensivas com Motos (ROMO) e Ronda Ostensiva Municipal (ROMU).
A população pode entrar em contato com a Guarda Civil Municipal de Mogi das Cruzes pelo telefone 153, do Centro de Operações Integradas (COI), que atende 24 horas por dia.
