O Departamento de Fiscalização de Posturas de Mogi das Cruzes realizou 56 diligências em diferentes regiões da cidade entre os dias 6 e 21 de dezembro. As ações tiveram como objetivo verificar o cumprimento da legislação municipal, especialmente no período de fim de ano, quando há aumento do horário de funcionamento de estabelecimentos e da venda de bebidas alcoólicas.

Durante as vistorias, 15 estabelecimentos foram autuados por descumprimento da Lei Seca, que estabelece o encerramento da comercialização de bebidas alcoólicas à meia-noite. Outros oito locais receberam notificações pela mesma infração. De acordo com a legislação, a autuação é aplicada quando o estabelecimento, mesmo após notificação, continua funcionando de forma irregular.

Em 30 das diligências realizadas, os fiscais encontraram os estabelecimentos fechados no momento da vistoria. Segundo a Prefeitura, esses locais já haviam sido orientados ou notificados anteriormente e passaram a cumprir a norma.

A Lei Seca, instituída pela Lei Municipal nº 5.756/2005, proíbe a venda de bebidas alcoólicas por lojas de conveniência, bares e similares entre zero e cinco horas. A penalidade prevista é de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 4.776, valor que pode ser aplicado em dobro em caso de reincidência.

Além das infrações relacionadas à venda de bebidas alcoólicas, a Fiscalização de Posturas também registrou quatro autuações por uso de narguilé em estabelecimentos comerciais. A prática é proibida pela Lei nº 6.878/2014 em locais públicos e de uso coletivo, tanto abertos quanto fechados, além de ser vedada a venda do dispositivo a menores de 18 anos.

As ações integram a Operação Natal Seguro, realizada pela Prefeitura de Mogi das Cruzes entre os dias 5 e 25 de dezembro. A operação prevê o reforço da fiscalização e do policiamento em regiões comerciais, áreas com histórico de pancadões, bares e adegas, tanto na área central quanto nos bairros periféricos.

Durante o período, o efetivo da Guarda Civil Municipal foi ampliado por meio da Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC), com aumento que variou de 50% a 100% do contingente disponível, conforme a demanda de cada região. A cidade também conta com o apoio do sistema Smart Mogi, que reúne 658 equipamentos de monitoramento, incluindo câmeras com reconhecimento facial e leitura de placas de veículos.