A Câmara de Mogi das Cruzes cobra explicações do prefeito Caio Cunha (Podemos) a respeito do decreto publicado por ele no final do mês passado, que determina a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 32 milhões, em favor da Secretaria de Infraestrutura Urbana, para pagamento de serviços de limpeza e conservação.

As mudanças no orçamento, que retiram R$ 16 milhões de contribuições sociais e mais R$ 16 milhões do pagamento de precatórios, são vistas com preocupação pelo Legislativo, porque podem refletir no pagamento de ações judiciais e de encargos sociais, além de serem um indicativo de que a gestão está com problemas de fluxo de caixa para cumprir compromissos com fornecedores e até mesmo com a folha de pagamento dos servidores.

Os precatórios são as dívidas da Prefeitura relacionadas a processos judiciais, cíveis e trabalhistas, que o Município perdeu e tem prazos para serem quitadas, já que as pessoas que ganharam as ações estão esperando na fila para receber esse dinheiro, que agora está sendo retirado para pagar serviços de limpeza.

O tema foi abordado pelo membro da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereador José Luiz Furtado (PL), durante a sessão realizada nesta terça-feira (3). Ele informou que está encaminhando um requerimento ao prefeito, assinado por nove parlamentares, com o pedido de informações sobre as anulações parciais no orçamento, faltando quatro meses para terminar o ano.

“Nesse requerimento, estou perguntando se a Prefeitura está com problemas de fluxo de caixa, porque, quando você começa a anular as dotações, isso é um indicativo de que está faltando orçamento. Já temos notícias de que está faltando dinheiro para pagar fornecedores. Mas também pode não ser falta de dinheiro, e sim alterações feitas no orçamento para investimentos em outros programas e outras ações. Porém, para isso, teria de ser feito um estudo e um planejamento, até porque chegar no mês de agosto, faltando R$ 32 milhões para serviços de limpeza pública e conservação urbana demonstra que faltou planejamento. É isso que queremos saber.”, argumenta.

Ele também observa que o decreto, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag), não tem a assinatura do secretário municipal de Finanças, Willian Harada, que representa a pasta responsável pela execução do orçamento do Município.

Furtado observa ainda que essa decisão de adiar ou mesmo não pagar os precatórios e as obrigações previdenciárias pode colocar a Prefeitura na lista de devedores e trazer “sérias consequências” para a futura administração municipal, lembrando que estamos no período de eleições municipais e que, apesar do prefeito estar concorrendo à reeleição, existe a possibilidade de haver mudanças no comando da Cidade.

Segundo ele, se estiver na lista de devedores, a Prefeitura pode enfrentar problemas para conseguir convênios com os governos federal e estadual e pode ficar impedida de receber repasses, por falta de certidão negativa de débitos e da certidão de regularidade previdenciária.

“Isso pode prejudicar muito lá na frente, porque pode inviabilizar a chegada de novos recursos e descontinuar alguns programas e algumas políticas públicas importantes da cidade”, reforça Furtado.

A Prefeitura tem um prazo regimental de 15 dias úteis para encaminhar as respostas aos questionamentos feitos no requerimento. O vereador não descarta a possibilidade de acionar o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para fazer a denúncia, caso seja constatada qualquer situação suspeita.