O texto institui a Política de Proteção, Segurança e Governança dos ecopontos, definindo normas para o descarte de resíduos e proibindo ações como a retirada de materiais recicláveis por pessoas não autorizadas e a instalação de atividades informais de triagem ou comércio nas proximidades.
Também ficam previstas sanções como multas, apreensão de bens e responsabilização civil em caso de descumprimento . Outro ponto do projeto é o reforço na fiscalização e na segurança, com possibilidade de uso de câmeras e atuação integrada com forças policiais, além da exigência de sinalização informativa nos locais.
A proposta também reconhece o papel de cooperativas e catadores, prevendo que o credenciamento desses profissionais será feito por meio de cadastro público municipal, organizado pela Prefeitura, com base em critérios técnicos e de interesse público. A medida busca garantir que apenas entidades e trabalhadores regularizados possam atuar nos ecopontos, permitindo inclusive a participação para apoio operacional, sem caráter de exclusividade .
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca combater irregularidades, melhorar a gestão dos resíduos sólidos e fortalecer a política ambiental do município, promovendo mais organização, sustentabilidade e segurança nos ecopontos de Mogi das Cruzes .
