A Prefeitura de Mogi das Cruzes lançou, na manhã desta quarta-feira (24/09), o Plano Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O documento é um marco para ampliar a transparência na administração pública e garantir mais segurança digital aos cidadãos no tratamento de informações pessoais.
O plano funciona como guia para que todas as secretarias e unidades administrativas se adequem às normas da Lei Federal 13.709/2018, que regula o uso de dados pessoais. Ele estabelece práticas transparentes, seguras e responsáveis, alinhadas a princípios como legalidade, necessidade e privacidade, promovendo a proteção de dados como valor permanente da gestão pública.
“Este é um passo importante para a nossa cidade. A criação do Plano Municipal da LGPD reafirma nosso compromisso com a transparência. Garantir a proteção de dados não é apenas um cumprimento legal, mas uma obrigação moral, um compromisso com a ética, com a modernidade e com o respeito ao cidadão”, destacou a prefeita Mara Bertaiolli (PL), durante o evento.
O vice-prefeito Téo Cusatis lembrou que a iniciativa faz parte de um conjunto de ações de governança e boas práticas iniciadas neste ano. Ele destacou a importância de proteger informações consideradas sensíveis, como as da área da saúde. “Lidamos com milhares de informações todos os dias. É grande a nossa responsabilidade. Por isso, o trabalho de convencimento dos servidores é muito importante para consolidar as boas práticas”, afirmou.
Plano Municipal LGPD foi lançado na sede da Prefeitura de Mogi (Foto: PMMC)
O secretário de Governo e Transparência, Guilherme Sever, disse que o plano simboliza a retomada do planejamento em Mogi. “Estamos lançando o plano da LGPD, retribuindo a confiança do cidadão e tratando os dados com a segurança adequada”. Já o controlador-geral do município, Rodrigo Reys, ressaltou que o plano é um compromisso com a integridade. “Muito mais do que cumprir uma norma legal, garantimos um serviço público mais transparente e respeitado”.
Representando a Câmara, o presidente José Francimário Vieira, o Farofa, destacou a parceria com o Executivo na aprovação de medidas como o Plano de Integridade e o Código de Ética dos Servidores. “Uma gestão séria amplia sua credibilidade perante a população. E a Câmara tem sido parceira aprovando rapidamente os projetos”, disse.
A encarregada de Tratamento de Dados Pessoais, Jamile Santana, reforçou que todas as secretarias participaram da elaboração do plano. “O poder público não vende dados, mas os utiliza para construir políticas públicas. Por isso, tem de conhecer todos os procedimentos para a guarda de dados pessoais, garantindo o direito dos titulares dessas informações”, explicou.
Mesmo antes da conclusão formal, em agosto de 2025, o município já havia implementado quatro medidas de conformidade: nomeação da encarregada de proteção de dados, criação de um canal de contato para os titulares exercerem seus direitos, adequação da página da LGPD no site da Prefeitura, início do mapeamento de processos na Secretaria de Habitação e capacitação de cerca de 200 servidores públicos.
Também participaram da cerimônia a subprocuradora-geral do município, Dalciani Felizardo, além de secretários e autoridades municipais.
