Em sessão ordinária nesta quarta-feira (26), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o projeto de lei, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que autoriza o Poder Executivo a qualificar como Organizações Sociais (OSs) as entidades privadas sem fins lucrativos. A proposta revisa a Lei Municipal n.º 6.283/2009 para adequá-la à legislação federal mais recente, que amplia as exigências para que possam atuar no Município. A propositura foi aprovada com voto contrário da vereadora Inês Paz (PSol).

A revisão foi solicitada pela Secretaria de Saúde e Bem-Estar, que destacou a necessidade de alinhamento com as Leis Federais n.º 13.019/2014, que trata das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, e n.º 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Atualmente, Mogi das Cruzes possui 33 entidades qualificadas como OSs, e a Secretaria de Saúde mantém onze contratos de gestão com cinco dessas organizações, totalizando um investimento superior a R$ 24 milhões mensais. Diante desse volume financeiro, a atualização da legislação busca reforçar a transparência e a fiscalização dos contratos, exigindo idoneidade, histórico de trabalho, entre outros quesitos.

O projeto foi aprovado com duas emendas aditivas da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que tornam obrigatória a presença das OSs na Câmara quando convocadas para prestar esclarecimentos. O vereador Mauro Araújo (MDB) destacou a importância da medida: “Essas emendas garantem que todas as organizações que prestam serviços em nossa cidade sejam obrigadas a comparecer quando convocadas.”

O vereador Iduigues Martins (PT), apesar de discordar desse processo de terceirização dos serviços que deveriam ser prestados pelo poder público, decidiu votar a favor do projeto, porque, pelo menos a medida amplia a fiscalização e evita falhas na prestação de contas.

O presidente da Câmara, Francimário Vieira Farofa (PL), disse que com essa mudança, as organizações terão que prestar contas aos vereadores quando requisitadas, lembrando que a Casa já enfrentou dificuldades para obter esclarecimentos de empresas prestadoras de serviço e que o objetivo da medida é garantir transparência e controle social.