O juiz da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Miano, cobrou explicações da Prefeitura sobre o decreto publicado pelo prefeito Caio Cunha (Podemos), que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 32 milhões, em favor da Secretaria de Infraestrutura Urbana. A gestão já encaminhou os esclarecimentos para tentar evitar que a Justiça abra um processo e interrompa essa movimentação financeira.

O pedido de explicação de Miano atende a uma ação civil pública proposta pelo advogado Marco Soares, que, em caráter liminar, solicita a suspensão dessa movimentação financeira. O objetivo é impedir que o prefeito utilize R$ 16 milhões destinados ao pagamento de precatórios e outros R$ 16 milhões de contribuições sociais para custear serviços de limpeza, conservação e zeladoria da cidade.

Somente após avaliar as explicações da Prefeitura é que o juiz decidirá se suspenderá ou não o decreto, que foi inserido no sistema de leis municipais no último dia 15 de agosto, determinando que seja feita essa alteração orçamentária.

O autor da ação civil, alega que essa manobra financeira pode “comprometer as contas do município e incluir Mogi das Cruzes na lista de devedores”, o que inviabilizaria a obtenção de recursos de programas governamentais e futuros investimentos. Soares também levanta suspeitas sobre as intenções do prefeito, que é candidato à reeleição e, segundo ele, “pode estar agindo de má-fé”, lembrando o seu fraco desempenho nas pesquisas de intenção de voto.

O advogado ressalta que “Mogi das Cruzes nunca deixou de pagar os precatórios”, que são valores vinculados ao pagamento de indenizações e outras dívidas judiciais. “A Prefeitura não pode utilizar esses recursos para outros fins, pois existem prazos para os pagamentos. O não cumprimento desses prazos impede o município de obter certidões negativas de débitos, contrair empréstimos, financiamentos ou firmar convênios com os governos estadual e federal”, acrescenta.

Além disso, Soares observa que o decreto não foi assinado pelo secretário municipal de Finanças, Willian Harada, nem pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura. No documento consta a assinatura do chefe de Gabinete, Gabriel Bastianelli, secretário adjunto de Governo, Rubens Pedro de Oliveira, e do secretário de Planejamento e Gestão Estratégica, Marco Antonio de Oliveira Torres.

O remanejamento de recursos poderia ser realizado sem prejuízo ao orçamento apenas em situações específicas, como quando um projeto previsto não é executado ou se o custo de uma obra for inferior ao planejado, gerando uma sobra de recursos. No entanto, o advogado argumenta que, no caso em questão, não foi feito um estudo prévio que indique como esses valores seriam repostos, já que não há previsão no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou na Lei de Orçamento Anual (LOA) do município para reposição desses valores.

Legislativo

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes também solicitou explicações ao prefeito sobre esse remanejamento. O vereador José Luiz Furtado (PL), integrante da Comissão de Finanças e Orçamento, encaminhou um requerimento ao prefeito com nove assinaturas de parlamentares cobrando as informações.

Em entrevista à Vanguarda, Furtado reforçou a preocupação com as contas públicas e as possíveis consequências de um calote nos precatórios, não descartando a possibilidade de apresentar uma representação contra Caio Cunha no Ministério Público.

Explicações

Procuradoria Geral do Município, no documento de resposta encaminhado ao juiz Bruno Miano, alega que o objetivo dessa movimentação de remanejamento foi ajustar as dotações dentro do orçamento, sem que isso comprometesse ou impactasse a disponibilidade de caixa da Prefeitura,

A PGM esclarece que esse procedimento não signfica a saída de dinheiro, e que a execução financeira, que envolve pagamento de despesas, será feita no momento adequado, conforme a legislação. Ressalta ainda que o remanejamento foi autorizado por lei e visa garantir o cumprimento das despesas, sem violar normas fiscais ou orçamentárias.

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