A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 135/2025, encaminhado pela prefeita Mara Bertaiolli (PL), que institui o Programa de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do município. A medida também cria o Comitê de Integridade e estabelece a obrigatoriedade de elaboração de um Plano de Integridade com metas e ações concretas para fortalecer a transparência e a ética na gestão pública.

Projeto foi aprovado na sessão desta quarta-feira (25) – Foto: Divulgação CMMC

De acordo com a justificativa apresentada pela prefeita, o programa visa estabelecer padrões elevados de governança, com foco na prevenção e combate a irregularidades e atos ilícitos dentro da estrutura municipal. A proposta está alinhada às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e aos compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais como a Convenção da ONU contra a Corrupção.

O projeto é considerado um avanço na consolidação de políticas públicas de integridade, ao adotar medidas como a criação de um comitê multissetorial com funções consultivas e deliberativas, responsável pela coordenação, supervisão e avaliação do programa. Também será implementado um Plano de Integridade que deverá ser revisto periodicamente, com metas e indicadores claros para assegurar sua efetividade.

Segundo a prefeita Mara Bertaiolli, a iniciativa não se limita à definição de princípios e diretrizes, mas aposta em ferramentas práticas para garantir o uso responsável dos recursos públicos, fortalecer a confiança da população e promover uma cultura de ética e transparência dentro da administração municipal. Na justificativa da matéria, ela reforça ainda que a aprovação do projeto representa um marco para Mogi das Cruzes, ao posicionar o município entre os que investem de forma estruturada no aprimoramento da governança pública.