Silvia Chimello
O projeto de lei que reformula a política de incentivo fiscal à cultura no Município foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Mogi das Cruzes, na última sessão legislativa de 2025. A proposta, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), revoga a legislação anterior de 2014, e estabelece novas regras para o fomento a projetos culturais.
A votação ocorreu na mesma sessão em que os vereadores analisaram 23 projetos, a maioria de autoria do Executivo, encerrando a pauta de trabalhos do ano. Na ordem do dia também esteve a aprovação da nova Lei de Incentivo ao Esporte, com estrutura semelhante à política cultural.
O projeto da cultura institui incentivo fiscal para a realização de ações, programas e projetos culturais no município, permitindo que patrocinadores destinem até 100% do valor devido de IPTU ou ISSQN para iniciativas aprovadas pelo Poder Executivo. O percentual máximo anual de renúncia fiscal será definido por decreto, respeitando o limite entre 1,5% e 3% da arrecadação desses tributos no exercício anterior.
De acordo com a Prefeitura, a proposta, elaborada a partir de solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, tem como objetivo atualizar o marco legal do setor, alinhando a legislação municipal ao Plano Municipal de Cultura, às recentes mudanças na Lei Rouanet e ao Marco Regulatório da Cultura, instituído em 2024 em âmbito federal.
Entre os principais pontos da nova lei está a criação da Comissão de Análise de Projetos (CAP), vinculada à Secretaria de Cultura, com caráter independente e autônomo. O colegiado será formado por representantes da sociedade civil e técnicos da administração municipal, responsáveis pela avaliação e emissão de parecer técnico sobre os projetos apresentados.
A legislação também amplia o escopo das áreas culturais contempladas, incluindo artes visuais, performáticas, literatura, audiovisual, cultura digital, patrimônio material e imaterial, culturas tradicionais, economia criativa, turismo cultural, gastronomia como expressão cultural, moda e design, entre outras linguagens.
Serão considerados prioritários os projetos que promovam o acesso da população às atividades culturais e que contribuam para o fortalecimento da produção cultural e do impacto econômico e social da cultura no município. A lei estabelece ainda critérios de transparência, prazos para captação e execução dos projetos, além de regras para prestação de contas e sanções em caso de irregularidades.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a atualização da legislação não altera os percentuais de renúncia fiscal já previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo necessário novo cálculo de impacto orçamentário.
Além da nova lei de incentivo a Cultura, a Câmara aprovou projetos nas áreas de esporte, saúde, educação, assistência social, defesa da mulher e reorganização administrativa.
Principais pontos da lei
– Permite destinação de até 100% do IPTU e ISSQN para projetos culturais.
– Define teto anual de renúncia entre 1,5% e 3% da arrecadação desses tributos.
– Cria a Comissão de Análise de Projetos (CAP), com participação da sociedade civil.
– Amplia e detalha as linguagens culturais contempladas.
– Estabelece regras claras de captação, execução, prestação de contas e sanções.
Implicações para o setor cultural
– Maior segurança jurídica para produtores, artistas e entidades culturais.
– Ampliação do acesso ao financiamento para projetos de diferentes portes e linguagens.
– Incentivo à profissionalização dos agentes culturais, com exigências técnicas mais claras.
– Fortalecimento do papel dos conselhos e da participação social na política cultural.
Oportunidades
– Expansão da economia criativa local, com impacto em emprego, renda e turismo.
– Maior descentralização das atividades culturais e ampliação do acesso da população
– Integração entre cultura, educação, turismo e desenvolvimento econômico.
– Possibilidade de Mogi das Cruzes se consolidar como referência regional em políticas públicas de fomento à cultura alinhadas ao novo marco federal.
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