A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, durante a sessão desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei , proposto pela prefeita Mara Bertaiolli (PL), que ratifica a realização de um convênio firmado entre o Município e a União Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, visando à implementação do Núcleo de Atendimento aos Superendividados (NAS) no Procon local.

O convênio prevê a transferência de R$ 264.217,51 da União para Mogi das Cruzes, com uma contrapartida municipal de R$ 2.675,39, totalizando R$ 266.892,90 destinados ao NAS. Este núcleo tem como objetivo oferecer apoio integral a pessoas físicas e famílias que enfrentam dívidas excessivas, muitas vezes decorrentes de práticas comerciais desleais ou condições financeiras adversas.

Segundo a prefeita, os Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS) são unidades especializadas que têm como principal objetivo oferecer apoio integral a pessoas físicas e famílias que enfrentam dívidas excessivas, muitas vezes decorrentes de práticas comerciais desleais ou condições financeiras desfavoráveis.

“É um projeto importante, é o Governo Federal mandando para Mogi das Cruzes mais de R$ 260 mil para o Procon, para que que seja criado o núcleo. Isso é um estímulo para que os Procons continuem nessa caminhada “, argumentou Iduigues Martins (PT).