O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizou, como parte da análise das contas de 2024 do Estado, auditoria operacional sobre as políticas públicas de Inclusão Escolar na Educação Especial. A fiscalização encontrou importantes lacunas na acessibilidade –da oferta de atendimento especializado até a atuação intersetorial para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades.
Segundo o TCE, em 2024, menos de um terço das escolas estaduais (1.607) são acessíveis. O relatório aponta que 6.352 estudantes com deficiência motora frequentam escolas desprovidas de acessibilidade adequada — 893 deles utilizam cadeira de rodas. Além disso, 160 municípios paulistas não têm sequer uma escola acessível.
A auditoria foi realizada pela Diretoria de Contas do Governador (DCG), abrangendo o período de 19 de março a 16 de abril de 2025. O tema foi selecionado pelo Conselheiro Dimas Ramalho, relator das contas do exercício de 2024 do Governador Tarcísio de Freitas.
Achados da fiscalização
Acessibilidade física deficiente: Inspeções em 150 escolas revelaram que tanto unidades classificadas como acessíveis quanto as não acessíveis apresentavam irregularidades. Por exemplo, mais de 90% das escolas não acessíveis não possuíam piso tátil conforme as normas da ABNT; mesmo nas consideradas acessíveis, contudo, esse índice ainda era elevado: 67,4%.
Falta de Atendimento Educacional Especializado (AEE): 42.500 alunos (51,8% dos estudantes da Educação Especial) não estão matriculados em nenhum tipo de AEE. Outros 6.539 (8,0%) são parcialmente atendidos.
Ausência de profissionais especializados: As principais carências identificadas foram nas especialidades de AEE voltadas às deficiências física, visual e auditiva, além de altas habilidades. A exceção foi para deficiência intelectual e TEA, mas mesmo nesses casos há municípios sem nenhuma oferta.
Avaliações Pedagógicas Iniciais (API): O percentual de estudantes com API subiu de 41,7% em 2023 para 69,3% em 2024. Contudo, muitos alunos seguem sem esse diagnóstico formalizado.
Falta de diretrizes e atuação: Em 57,9% das escolas não havia encaminhamento formal para alunos sem laudo médico. Além disso, 31,6% das escolas não realizavam nenhum tipo de encaminhamento para os serviços de saúde, comprometendo o suporte necessário ao processo de inclusão.
Equipes insuficientes: A Secretaria de Educação (Seduc) não dispõe de equipes com profissionais da saúde ou assistência social para apoiar escolas na inclusão. A meta de criação de centros de apoio multidisciplinar, prevista no Plano Estadual de Educação, não foi cumprida.
Impacto orçamentário: A auditoria também trouxe dados financeiros. Os gastos com profissionais de apoio escolar ultrapassam R$ 400 milhões anuais. Só com cuidadores e PAE-AVD (Apoio às Atividades de Vida Diária), o gasto estimado é de R$ 337 milhões. O atendimento com intérpretes de Libras soma R$ 95,3 milhões anuais.
Recomendações
No julgamento das contas, o Conselheiro-Relator Dimas Ramalho emitiu recomendações no voto, no qual sugere que a Secretaria da Educação (Seduc) realize obras de acessibilidade, crie centros multidisciplinares de apoio, formalize orientações para professores sobre encaminhamentos pedagógicos e institucionalize medidas intersetoriais com os serviços de saúde.
O TCE recomendou ainda o desenvolvimento de um sistema que permita o monitoramento das Avaliações Pedagógicas Iniciais (API), elabore orientações formais com critérios e diretrizes de encaminhamento de potenciais alunos da Educação Especial para realização de API e implemente equipes multidisciplinares de forma a garantir a inclusão dos estudantes com deficiência.
