A Secretaria de Assistência Social de Arujá realizará, no dia 26 de abril (sábado), das 9h às 15h, um encontro com o tema “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+”. O evento ocorrerá na Associação Cultural de Arujá – Kaikan, localizada na Avenida Adília Barbosa Neves, nº 887, no bairro Jordanópolis.

A convocação, publicada no Diário Oficial da Prefeitura em 27 de março por meio do edital 5479/25, segue as diretrizes do Decreto Federal nº 11.848/23, que regulamenta a 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+, prevista para acontecer entre 21 e 25 de outubro, em Brasília.

O encontro tem como objetivo debater políticas públicas para o enfrentamento da discriminação e a promoção dos direitos da população LGBTQIA+, além de contribuir para a elaboração do Plano Nacional de Promoção dos Direitos e da Cidadania LGBTQIA+.

Direitos e desafios

Mesmo com avanços jurídicos, como a Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001) e a equiparação da transfobia e homofobia ao crime de racismo (Lei nº 7.716/1989), o Brasil ainda não possui uma legislação específica para proteger a população LGBTQIA+.

O país segue liderando o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans. Entre 2008 e 2020, foram registradas 1.520 mortes de pessoas transgênero no Brasil, segundo o relatório Trans Murder Monitoring, da organização Transgender Europe. Além disso, dados do Disque 100 e do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) apontam que, em 2018, foram feitas 1.685 denúncias de violência contra pessoas LGBTQIA+ no país.