A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realiza nesta terça-feira (08/07) a última sessão ordinária antes do recesso legislativo do mês de julho. As férias dos parlamentares começa no dia 15 e se estende até 31 de julho. Com o feriado estadual da Revolução Constitucionalista, em 9 de julho, a sessão de quarta-feira foi cancelada. Os trabalhos legislativos serão retomados no dia 5 de agosto.
Nesta última sessão antes do recesso, os vereadores irão votar dois projetos de lei, entre eles o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, de autoria da Mesa Diretiva, que altera o artigo 37 da Lei Orgânica do Município. A proposta, que vai garantir a Mogi autonomia na concessão de benefícios fiscais a entidades e instituições, já foi aprovada em primeira votação, passará pela segunda e última votação nesta terça-feira, como determina o regimento interno da Casa.
A mudança permitirá a revisão, no prazo de 90 dias, dos pedidos de isenção fiscal protocolados a partir de 2022 e que tenham sido negados exclusivamente pela falta de comprovação de regularidade fiscal junto à Receita Federal e à Fazenda Estadual. A mesa diretiva considera que, embora o artigo 37 condicione a concessão de incentivos à regularidade fiscal, a exigência pode impedir que o Município aplique políticas públicas que atendam ao interesse coletivo, motivo para a adequação da legislação.
Também estão na pauta um projeto do vereador Mauro de Assis Margarido – Maurinho do Despachante (PRD),sobre entrega de tpitulo de honra ao mériti ao restaurante O Berrro. E ainda duas moções de aplausos de autoria do presidente da Câmara, vereador Francimário Vieira de Macedo, o Farofa. A primeira homenageia o 2º Distrito Policial pelos resultados recentes. A segunda presta reconhecimento à atuação da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) e da Delegacia Seccional de Mogi, após a apreensão de 520,6 quilos de cocaína e a prisão de dois suspeitos em São Sebastião. A operação teve início após a apreensão de 20 quilos de cocaína em Mogi em abril deste ano e revelou o uso da cidade como rota do tráfico entre a capital e os portos de Santos e São Sebastião.
