A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei que ratifica termo de compromisso entre o Governo Federal — por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal — e o Município, para a transferência de R$ 1.620.757,71. Os recursos serão aplicados em ações de regularização fundiária de interesse social nos núcleos urbanos informais Jardim Layr, Planalto e Praça Cerradão, onde vivem famílias de baixa renda.

O projeto, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), também prevê contrapartida municipal de R$ 16.371,29. A verba será destinada à contratação de consultoria especializada para executar medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à regularização fundiária, como diagnósticos, levantamentos topográficos, estudos ambientais e de risco, cadastros físico e socioeconômico, análise documental, elaboração de projetos urbanísticos e ações de titulação das posses.

Com a medida, o objetivo da Prefeitura é garantir segurança jurídica aos moradores, além de permitir o acesso a infraestrutura básica e serviços públicos nas áreas beneficiadas.

As medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à efetivação da regularização fundiária são as seguintes:

a) diagnóstico básico do núcleo e pesquisa fundiária;
b) levantamento planialtimétrico cadastral;
c) estudo de sobreposição;
d) estudo técnico ambiental;
e) estudo técnico de áreas de risco;
f) cadastro socioeconômico e cadastro físico;
g) análise jurídica e administrativa de documentos;
h) projeto de regularização fundiária, incluindo projeto urbanístico e memoriais descritivos;
i) projeto de obras e serviços de infraestrutura essencial;
j) trabalho social;
k) ações para registro do projeto de regularização fundiária, titulação e regularização das posses.