A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Lixo da Câmara de Mogi das Cruzes realizou nesta quarta-feira (13), uma oitiva com a atual gestora do contrato de limpeza pública firmado entre o Município Prefeitura e a empresa Peralta Ambiantal, a engenheira ambiental da prefeitura Juliene Rodrigues dos Santos. Participaram do encontro desta tarde o presidente da CEI, Iduigues Martins (PT), e os integrantes Inês Paz (PSOL), Marcelo Brás (REP) e Marcos Furlan (PODE). Ela foi questionada sobre a falta de adesivos de identificação nas carretas que levam o material coletado para Jambeiro, mistura de entulho com lixo orgânico não aproveitável e pesagem do lixo, além de uma multa aplicada referente a descarte em local não autorizado. O próximo a ser ouvido será o secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Alessandro Silveira, o Dodô.

Pesagem dos resíduos domésticos

O vereador Marcelo Brás quis saber como é feito o controle sobre a pesagem do lixo, uma vez que o contrato estabelece o pagamento conforme a quantidade coletada pelo consórcio. “Como vocês controlam a pesagem desse material?”, indagou Brás.

Juliene esclareceu. “A pesagem é feita de formas diferentes. Os caminhões basculantes, que fazem a remoção das ruas, assim como os caminhões da coleta seletiva, são pesados na empresa Caravelas. Depois, todos vão para a área de transbordo, lá na Volta Fria. Já as carretas [com o lixo doméstico comum] são pesadas em Jambeiro, na entrada do aterro sanitário, e também na área de transbordo, onde a Prefeitura instalou balança própria em outubro, o que garantiu mais transparência”.

Multa

Segundo Juliene, que é gestora de contrato desde 2022, houve uma multa aplicada contra o Consórcio Mogi Limpa durante o período em que ela vem comandando a fiscalização dos serviços. A vereadora Inês Paz indagou a profissional sobre as circunstâncias da aplicação da penalidade. “Você disse que houve uma multa pelo não cumprimento do descarte. O que você quer dizer com isso?”

Juliene respondeu. “Foi uma ocorrência na qual o caminhão levou o resíduo para uma rua, não me lembro qual, e deixou de encaminhar ao aterro de Jambeiro, despejando o material nessa via. Recebemos uma denúncia, inclusive com um vídeo. Então, tínhamos materialidade para punir a empresa. Havia dados como data, horário e testemunha”.

Mistura de lixo 

Furlan indagou sobre a mistura de lixo seco com os resíduos domésticos que foi verificada pela CEI do lixo na área do transbordo, situada na Volta Fria. A Prefeitura alega que a prática é legal e que, devido ao risco de contaminação pelo contato com o lixo comum, tais materiais não podem ser reaproveitados.

“A área do transbordo é autorizada pela Cetesb e tem um bom feedback do órgão regulador. Mas fico preocupado com a mistura de entulho com lixo orgânico, embora eu entenda que a população mesmo muitas vezes acaba misturando esse material. Há alguma ideia para mudar esse cenário e incentivar mais a coleta seletiva?”, quis saber Furlan.

Juliene esclareceu. “Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, quem gera os resíduos é o responsável por sua destinação final. Então, se você faz uma obra na sua casa, você deve pagar tanto pela obra como pela destinação do material que sobra. Quando uma pessoa compra um sofá novo, ela tem de pagar para dar um destino correto ao móvel antigo. Em Mogi, não temos uma lei específica para resíduos da construção. A Câmara pode pensar em algo nesse sentido”.

Iduigues Martins criticou a mistura, ainda que ela não seja ilícita. “Essa questão de misturar o lixo e o entulho, por mais que seja regular, distorce muito o contrato, a meu ver. Afinal, se você coloca uma coluna de concreto junto com o lixo, vai dar um preço muito maior. Isso é gravíssimo. Não tem como ter mais fiscalização ou outra solução para esse problema?”.

Juliene argumentou que a Prefeitura paga a mesma média mensal pelo lixo há muitos anos. “Não é uma questão usual ver entulho misturado com lixo. Infelizmente, quando o material sólido é misturado com o lixo comum, é considerado contaminado e não podemos reutilizar. Para isso, seria preciso uma triagem, algo que ainda não temos na Prefeitura. O pagamento não é a mais. Temos um volume contratado. Para coleta úmida, o contrato prevê 11,5 mil toneladas e para a remoção [de lixo seco], ele prevê 2 mil toneladas. Temos uma série histórica desde 2007 e não há grandes distorções de volume na pesagem. Isso demonstra que não estamos pesando nada a mais neste momento por causa desse material estar misturado”.

Iduigues mencionou a possibilidade de haver erros e distorções há décadas. “Um erro não justifica o outro. Temos que sanar qualquer irregularidade. Se é jogado entulho, material inerte, junto com o lixo comum, mais leve, vai manter uma regularidade de peso, mas pode haver uma distorção que venha acontecendo há anos. A CEI, inclusive, constatou caminhões carregados apenas com material inerte descarregando lá no transbordo”.

Transporte

Iduigues disse que o colegiado parlamentar flagrou — e fotografou — carretas com lixo de Mogi transportando os detritos até o aterro sanitário de Jambeiro sem a devida identificação. “Nós tiramos fotos, e não havia nenhuma identificação. Não teria de ter aqueles adesivos com o brasão da Prefeitura?”, indagou.

Juliene disse que os veículos costumam contar com a identificação em suas laterais. “Precisamos entender o que ocorreu na data mencionada para não estarem com os adesivos. Primeiro, precisamos notificar a empresa e dar um prazo para ela responder e se adequar. A partir disso, poderemos aplicar ou não outra penalidade. Vamos analisar essas fotos e investigar o que houve”.

Sobre a CEI

A CEI do lixo está investigando o cumprimento do contrato n. ° 80/2022, firmado entre a Administração Municipal e Consórcio Mogi Limpa, composto pela empresa Peralta Ambiental, Importação e Exportação Ltda. e Engep Ambiental Ltda.
O documento estabelece a contratação de serviços de limpeza urbana, coleta de lixo, transferência e destinação de resíduos sólidos domiciliares.

O colegiado já ouviu o primeiro gestor do contrato, Gustavo Siqueira, responsável pela fiscalização dos serviços de coleta, limpeza urbana e destinação dos resíduos até outubro de 2022. A CEI do lixo já visitou unidades de Ecopontos, a Usina de Reciclagem, que fica na Vila São Francisco, e a área de transbordo do lixo (situada na Volta Fria). Os integrantes da CEI também estiveram no aterro sanitário de Jambeiro, para onde os resíduos mogianos são encaminhados, mas não foram recebidos no empreendimento. O mesmo ocorreu na tentativa de fiscalizar a sede da empresa Peralta