Silvia Chimello
A Câmara de Mogi das Cruzes encerrou os trabalhos legislativos de 2025 nesta quarta-feira (16) com a votação de 23 projetos de lei que tratam de diferentes áreas, como esportes, saúde, educação e assistência social. Do total de matérias aprovadas na última sessão do ano, 12 são de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL) e as demais foram apresentadas pelos vereadores.
Entre os projetos mais aguardados e debatidos em plenário está o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que institui um novo modelo de incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no município. A proposta revoga a Lei Complementar nº 184, de novembro de 2023, e estabelece novas regras para doações e patrocínios vinculados ao Imposto Predial e Territorial Irbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturesa (ISSQN).
A matéria havia sido retirada de pauta na sessão anterior após pedido de vistas de vereadores, que solicitaram mais tempo para análise do texto. Com o retorno à pauta, o projeto foi aprovado com emenda apresentada pela Comissão Permanente de Cultura, Esporte e Turismo da Câmara, que alterou a redação do artigo 5º para permitir a concessão de certificados de crédito a patrocinadores que possuam débitos com o município, desde que esses débitos não estejam relacionados ao imposto objeto do incentivo.
De acordo com o texto aprovado, o incentivo fiscal permitirá que contribuintes do IPTU e do ISSQN destinem até 100% do valor devido desses tributos para o Fundo Municipal do Esporte (FME), respeitado o limite anual de até 3% da arrecadação desses impostos no exercício anterior. O percentual, segundo a Prefeitura, já está previsto nas estimativas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e não compromete as metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A nova legislação amplia o alcance do benefício ao permitir que locatários de imóveis também possam utilizar o incentivo para pagamento do IPTU, desde que sejam responsáveis contratuais pelo tributo ou apresentem autorização expressa do proprietário. Os recursos arrecadados que não forem utilizados no exercício financeiro permanecerão no Fundo Municipal do Esporte, para deliberação do Conselho Municipal de Desportos.
O texto define critérios para projetos de esporte amador e de alto rendimento, abrangendo áreas como formação esportiva, inclusão social, paradesporto, eventos, capacitação técnica e gestão esportiva. A seleção e o acompanhamento dos projetos ficarão a cargo de uma comissão independente, formada majoritariamente por representantes do setor esportivo, além de técnicos da administração municipal, com posterior deliberação do Conselho Municipal de Desportos.
Durante a sessão, os vereadores também rejeitaram uma emenda apresentada pelo vereador Prof. Edu Ota (Pode), que previa a criação de mecanismos formais de integração entre proponentes e colaboradores dos projetos esportivos.
Além da nova lei de incentivo ao esporte, a Câmara aprovou projetos nas áreas da saúde, educação, assistência social, defesa da mulher e reorganização administrativa. As demais proposituras votadas na sessão serão detalhadas em matérias específicas.
Principais avanços para o setor
– Permite uso de até 100% do IPTU e ISSQN como incentivo, ampliando o potencial de captação de recursos.
– Inclui locatários como beneficiários do mecanismo, ampliando a base de contribuintes aptos a participar.
– Cria um modelo mais estruturado de governança, com comissão independente, critérios técnicos e controle pelo Conselho Municipal de Desportos.
– Garante que recursos não utilizados permaneçam no Fundo Municipal do Esporte, evitando perda orçamentária.
Implicações para o setor esportiv0
– Maior previsibilidade e segurança jurídica para clubes, associações e entidades do terceiro setor.
– Estímulo ao esporte de base e à inclusão social, sem excluir projetos de alto rendimento.
– Potencial aumento da profissionalização dos projetos esportivos, exigindo planejamento, capacidade técnica e prestação de contas rigorosa.
Oportunidades
– Fortalecimento do ecossistema esportivo local, com atração de patrocinadores e empresas.
– Ampliação de projetos em regiões de vulnerabilidade social.
– Possibilidade de Mogi das Cruzes se tornar referência regional em políticas públicas de incentivo ao esporte.
– Estímulo indireto à economia local, com geração de empregos, eventos esportivos e formação de atletas.
