A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 176/2025, que institui o “Dossiê da Criança e do Adolescente” no município. A proposta, de autoria da vereadora Malu Fernandes (PL), estabelece a sistematização de dados sobre violações de direitos cometidas contra crianças e adolescentes, com o objetivo de orientar políticas públicas mais eficazes.

O projeto prevê a elaboração periódica de estatísticas detalhadas, que permitirão um diagnóstico qualificado sobre o cenário de violações infantojuvenis na cidade. A vereadora afirma que o instrumento será fundamental para fortalecer a rede de proteção. “A violação dos direitos das crianças e dos adolescentes configura-se como uma das mais graves formas de transgressão aos direitos fundamentais”, destacou.

O texto original estabelecia que o poder Executivo seria responsável pela elaboração anual das estatísticas. No entanto, uma emenda da Procuradoria Jurídica modificou o Artigo 2º, retirando a atribuição direta ao Executivo. Com a alteração, a redação passou a determinar apenas a periodicidade do levantamento:

“O Dossiê consistirá na elaboração, em periodicidade não superior a 12 (doze) meses, de estatísticas detalhadas sobre a violação de direitos praticados contra crianças e adolescentes no âmbito de Mogi das Cruzes.”

Durante a discussão, o vereador Iduigues Martins (PT) ressaltou a importância da medida. “Esse projeto ajuda o Município a instituir políticas públicas e a se organizar para combater o mal que é a violência contra crianças e adolescentes”, afirmou.